Legislação

Constituição da República de Moçambique
Lei 26/2007 de 16 de Novembro, altera o artigo 304 da Constituição da República de Moçambique
Resolução 12/2015 de 14 de Abril, aprova o Programa Quinquenal do Governo para 2015 – 2019

LEGISLAÇÃO DO SECTOR AGRÁRIO
Agricultura
Diploma Ministerial Nº 153/2002 de 11 de Setembro, Aprova o Regulamento Sobre Pesticidas (Nova publicação completa), Substitui publicação original do mesmo diploma, no BR 30 de 29.07.1987
Decreto n.º 5/2009 de 1 de Junho, Regulamento de Inspecção Fitossanitária e Quarentena Vegetal, estabelece o quadro jurídico sobre a Inspecção Fitossanitária e Quarentena. Vegetal
Decreto n.º 5/2009 de 29 de Dezembro, Anexos 2 a 10 do Regulamento de Inspecção Fitossanitária e Quarentena Vegetal, que estabelece o quadro jurídico sobre a Inspecção Fitossanitária e Quarentena. Vegetal
Decreto n.º 12/2013 de 10 de Abril, Regulamento de Sementes, garante a produção e comercialização de sementes e mudas de qualidade, para o desenvolvimento da produção agrícola no país.
Decreto n.º 26/2014 de 28 de Maio, Regulamento de Protecção de Novas Variedades de Plantas, estabelece regras para protecção de novas variedades de plantas.
Lei nº 13/99 de 1 de Novembro, Lei do Cajú, estabelece uma política de fomento da produção do cajú que previlegie a sua industrialização e, ao mesmo tempo, garanta a segurança e tranquilidade necessárias aos investimentos do sector.
Decreto Nº11 /2013 de 10 de Abril, Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes, promove e regula a utilização de fertilizantes tendo em vista o desenvolvimento agrícola sem prejuízo para a saúde pública, ambiental e dos solos
Decreto n.º 6/2009, de 31 de Março, Regulamento sobre a Gestão de Pesticidas, regula a gestão de pesticidas no País, de forma a garantir a saúde pública e a qualidade do ambiente.
Pecuária
Decreto nº 26/2009 de 17 de Agosto, Regulamento de Sanidade Animal, estabelece normas para a vigilância epidemiológica e controlo de doenças dos animais em Moçambique
Diploma Ministérial nº 9/2007 de 31 de Janeiro, Taxas de Prestação de Serviços Veterinários, define as condições, procedimentos, regime e tipo de contrapartidas pela assistência veterinária prestada pelo Estado.
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