Lei de Terras X SESSÃO DO FÓRUM DE CONSULTA SOBRE TERRAS Segundo Dia – 29 de Abril Segundo Dia – 28 de Abril Documentação Matriz de Contribuições do Ante-Projecto da Lei de Terras Lei de Terras (Proposta de Ante-Projecto, Draft 3), Junho 2024 Proposta de Programa Resumo do Anteprojecto da Lei de terras Apresentação Anteprojecto da Lei de Terras Informe Processo de Revisão da Política Nacional de Terras e Quadro Regulador Colectanea de apresentacões Sessões Paralelas Glossário do Anteprojecto da Lei de Terras Share this... Whatsapp Facebook Twitter Linkedin Skype
