Gabinete Jurídico

São funções do Gabinete Jurídico:

  • Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
  • Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
  • Propor providências legislativas que se julgue necessárias;
  • Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
  • Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
  • Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
  • Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
  • Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
  • Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
  • Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional.

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